Consulte, de forma simplificada, as JURISPRUDÊNCIAS do TJSP relacionadas à AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE publicadas em 2020.
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JURISPRUDENCIA DO TJSP 1 (PUBLICADA EM 07/01/2020)
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES CARACTERIZADO. ADMISSIBILIDADE DA PREVISÃO EXPRESSA PARA A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO SISTEMA DENOMINADO 'SACOC'. AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSIVIDADE NA PREVISÃO. NECESSIDADE, POR FIM, DE RESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES NO CONTRATO. RESCISÃO DO CONTRATO ACERTADAMENTE DECRETADA, COM A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO BEM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. TENDO OS ADQUIRENTES DADO CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, E POSTULANDO O RESSARCIMENTO DE VALORES DE MANEIRA DIVERSA DO QUE FORA CONVENCIONADO, É APENAS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA QUE TEM O CONDÃO DE CONSTITUIR, E LIQUIDAR, O CRÉDITO DE QUE SERÃO TITULARES. PRECEDENTES DO STJ. TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEVIDA DESDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA ATÉ SUA DEVOLUÇÃO À REQUERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENFEITORIA A INDENIZAR. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS REQUERIDOS IMPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA.
(TJSP; Apelação Cível 1006628-13.2017.8.26.0577; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2020; Data de Registro: 07/01/2020)
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JURISPRUDENCIA DO TJSP 2 (PUBLICADA EM 07/01/2020)
Ação de reintegração de posse c.c. perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Apelação. Instrumento de comodato, devidamente assinado pelas partes, por prazo indeterminado, bem como a título precário e gratuito. Notificação extrajudicial para desocupação da área em discussão. Espaço cedido não desocupado. Perdas e danos. Possibilidade de pedido genérico, em razão da disposição contida no art. 324, § 1º, inciso II, do CPC. Esbulho possessório configurado com o decurso do prazo concedido na notificação extrajudicial, sem a desocupação da área controvertida pela comodatária. Aluguel, de natureza indenizatória, devida em razão da mora. Inteligência do art. 582 do CC. Aluguéis que devem ser apurados em regular liquidação por arbitramento (art. 509 e seguintes do CPC) na falta de elementos objetivos para sua imediata aferição. Sentença reformada. Sucumbência pela ré. Recurso provido.
(TJSP; Apelação Cível 1024394-84.2019.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 07/01/2020)
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JURISPRUDENCIA DO TJSP 3 (PUBLICADA EM 07/01/2020)
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS DE MENORES – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO TOCANTE À UNIÃO ESTÁVEL E À GUARDA E ALIMENTOS DOS MENORES – PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ACORDO TRANSITADO EM JULGADO SOB ALEGAÇÃO DE SER PREJUDICIAL QUE DEVE SER DEMANDADO NA VIA PRÓPRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 966, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À PARTILHA DO IMÓVEL INDICADO PELA AUTORA – PROVA DE QUE O BEM PERTENCE A TERCEIRO – EXCLUSÃO DA PARTILHA QUE SE IMPÕE – PLEITO INDENIZATÓRIO QUE FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJSP; Apelação Cível 1000565-17.2016.8.26.0541; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 07/01/2020)
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JURISPRUDENCIA DO TJSP 4 (PUBLICADA EM 07/01/2020)
RECURSO – Apelação – Possessória – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse - Inadmissibilidade – Inteligência dos artigos 560 e 561 da Lei de Ritos e dos artigos 1.196, 1.200, 1.204, 1.206 a 1.208 do Código Civil - Requisitos descritos no artigo 561 do CPC configurados – Esbulho da ré comprovado - Aplicação do artigo 85, § 11 do CPC - Recurso improvido.
(TJSP; Apelação Cível 1002130-52.2016.8.26.0238; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/01/2020; Data de Registro: 07/01/2020)
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JURISPRUDENCIA DO TJSP 5 (PUBLICADA EM 07/01/2020)
AÇÃO POSSESSÓRIA – reintegração de posse – propriedade adquirida pela autora há mais de duas décadas – tributos regularizados – contestação intempestiva – apesar disso, foi acolhida a produção de prova testemunhal requerida pela ré – testemunhas que foram no sentido de que a autora sempre exerceu a posse, mantendo preposto para vigiar o local – ademais, está comprovado que a ré adquiriu o imóvel de quem não era sequer possuidor e, assim, a posse é injusta – a questão das benfeitorias não merece apreciação, em razão da intempestividade da contestação – sentença mantida – honorários majorados de ofício- recurso não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1007093-95.2018.8.26.0606; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2020; Data de Registro: 07/01/2020)
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JURISPRUDENCIA DO TJSP 6 (PUBLICADA EM 08/01/2020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cobrança de astreintes por descumprimento de determinação judicial. Inexistência de vícios que justifiquem a oposição de embargos. Finalidade de prequestionamento. .Desnecessidade de expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado, bastando que o Tribunal de origem tenha apreciado, inequivocamente, a matéria objeto da norma que se contenha no preceito invocado, e disto não descurou o V. Aresto embargado. Embargos rejeitados.
(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2232836-47.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/01/2020; Data de Registro: 08/01/2020)
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JURISPRUDENCIA DO TJSP 7 (PUBLICADA EM 08/01/2020)
Reintegração de posse. Liminar concedida. Nomeação do autor Ecyr como depositário fiel dos bens móveis descritos e encontrados no imóvel reintegrado. Sentença de procedência, com determinação de devolução dos bens, independentemente do trânsito em julgado. Realizada a diligência o réu se recusou a retirar os bens "por estarem bastante avariados pela ação do tempo decorrido". Reconhecimento da renúncia ao direito de propriedade, com a exoneração do autor Ecyr do encargo de depositário. Réu que contribuiu para a deterioração dos bens, pois autorizado a retirá-los desde julho de 2014, manteve-se inerte por quase cinco anos. Cenário fático dos autos que não apresenta qualquer elemento concreto de culpa ou dolo do depositário pelas avarias ocasionadas nos bens em razão do tempo decorrido. Litigância de má-fé afastada. Recurso desprovido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2247027-97.2019.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2020; Data de Registro: 08/01/2020)
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JURISPRUDENCIA DO TJSP 8 (PUBLICADA EM 08/01/2020)
Reintegração de posse cumulada com pedido condenatório de pagamento de aluguel. Fase de liquidação para arbitramento de alugueis. Laudo realizado por profissional habilitado com observância das técnicas pertinentes. Ausência de decisão ultra petita. Recurso desprovido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2246173-06.2019.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2020; Data de Registro: 08/01/2020)
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JURISPRUDENCIA DO TJSP 9 (PUBLICADA EM 08/01/2020)
Reintegração de posse cumulada com pedido condenatório de pagamento de aluguel. Fase de liquidação para arbitramento de alugueis. Laudo realizado por profissional habilitado com observância das técnicas pertinentes. Recurso desprovido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2248564-31.2019.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2020; Data de Registro: 08/01/2020)
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JURISPRUDENCIA DO TJSP 10 (PUBLICADA EM 08/01/2020)
CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Após sucessivas manifestações dos réus ao laudo pericial apresentado e respectivos esclarecimentos, foi deferida perícia complementar - Isto porque, o pleito da manifestação dos recorrentes equivalia a produção de nova prova pericial para obter o valor de benfeitorias e demarcação da propriedade, porém, os recorrentes não depositaram os honorários correspondentes aos novos trabalhos - Preclusão da produção da prova. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - A contradição entre o laudo realizado pela mesma Perita na ação de usucapião e o laudo realizado na presente ação de reintegração de posse, foi amplamente discutida e dirimida nos esclarecimentos - A mera irresignação dos recorrentes com a conclusão da perícia que lhe soou desfavorável, não invalida o trabalho da "expert" - Aliás, a perícia pode e deve ser retificada no curso do feito a fim de retratar a realidade da situação apurada, até mesmo em razão do princípio da busca da verdade real - Inexistente nulidade do trabalho pericial realizado - Os requeridos não negam a ocupação de parte do imóvel da apelada e tampouco a edificação de um haras no local sem a aquiescência da autora, detentora dos direitos de uso do local - A área objeto do litígio pertence ao Estado de São Paulo, cujo uso foi cedido à associação autora, através do Decreto nº 12.339/41 - Ademais, a ação de usucapião intentada pelos ora apelantes foi julgada improcedente - Não se desincumbiram os requeridos do ônus de provar o valor das benfeitorias e instalações comerciais destinadas a criação de cavalos no local - Embora deferida perícia para avaliação no presente feito, os recorrentes não depositaram os honorários periciais, restando preclusa a prova - Sentença de procedência da ação de reintegração de posse mantida - Recurso desprovido, majorados os honorários advocatícios de R$ 10.000,00 para R$ 13.000,00.
(TJSP; Apelação Cível 0000114-96.2011.8.26.0116; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/01/2020; Data de Registro: 08/01/2020)
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JURISPRUDENCIA DO TJSP 11 (PUBLICADA EM 08/01/2020)
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Entrega de imóvel ao filho e à sua família para construírem moradia, em razão da união estável e posterior casamento - Pretensão de desocupação do imóvel cedido por mais de vinte anos sem nenhuma oposição da apelante - Situação incompatível com o contrato de comodato, tendo sido configurada a composse - A natureza do contrato de comodato é a precariedade da ocupação, a provisoriedade - Precedente da Corte - Imóvel edificado durante a união com o filho da recorrente, sendo a apelada meeira - O fato da apelada não conviver mais com o filho da autora não a qualifica como esbulhadora - A própria recorrente afirmou em seu depoimento que nunca teve problemas com a ocupação da recorrida - Tampouco narrou qualquer incômodo ou ato de turbação da posse praticado por esta última ou seus netos - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorados os honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita.
(TJSP; Apelação Cível 1001371-13.2016.8.26.0554; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2020; Data de Registro: 08/01/2020)
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JURISPRUDENCIA DO TJSP 12 (PUBLICADA EM 08/01/2020)
BEM MÓVEL. VEÍCULO. COMODATO VERBAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A CONSISTÊNCIA E A EFETIVIDADE DA UNIÃO (ART. 373, II, DO CPC). REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ QUE SE DEU COM A CITAÇÃO. ALUGUEL DA COISA DEVIDA. ART. 582, 2ª PARTE, DO CC. MULTAS DE TRÂNSITO CADASTRADAS NO PRONTUÁRIO DO AUTOR UM ANO APÓS O VENCIMENTO DA LICENÇA TEMPORÁRIA PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE REINÍCIO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO.
(TJSP; Apelação Cível 1014161-96.2016.8.26.0564; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2020; Data de Registro: 08/01/2020)
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JURISPRUDENCIA DO TJSP 13 (PUBLICADA EM 08/01/2020)
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Ação de Rescisão Contratual cumulada com indenização e reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminares afastadas. Ausência de prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, quanto à quitação integral do preço. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJSP; Apelação Cível 0004714-13.2011.8.26.0068; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2020; Data de Registro: 08/01/2020)
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JURISPRUDENCIA DO TJSP 14 (PUBLICADA EM 08/01/2020)
Apelação. Ação reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso da ré. 1. Impugnação à concessão de gratuidade de justiça concedida ao autor. Ausência da razão especifica do inconformismo, preceitos do art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido nesta parte. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Conjunto probatório suficiente ao deslinde da causa. Desnecessidade de perícia técnica para aferir valor das benfeitorias, uma vez que a ré não comprova sua realização. 3. Reintegração de posse. Presentes os requisitos para reintegrar o autor da posse do imóvel, nos termos dos arts. 560 e 561 do CPC e 1.196 do CC. Posse comprovada. Depoimento em audiência que prova o ingresso da ré no imóvel mediante autorização do autor, a comprovar a posse indireta deste sobre o imóvel e a existência de comodato verbal entre as partes. A ausência de notificação não inviabiliza a ação possessória, pois a citação válida constitui a ré em mora. Aluguéis devidos a partir da data da citação até a efetiva desocupação do imóvel. 4. Sentença mantida, com majoração de honorários nesta instância. Recurso desprovido na parte conhecida.
(TJSP; Apelação Cível 1003847-96.2018.8.26.0572; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/01/2020; Data de Registro: 08/01/2020)
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JURISPRUDENCIA DO TJSP 15 (PUBLICADA EM 08/01/2020)
Apelação. Reintegração de posse. Sentença de procedência da ação para rescindir o contrato verbal de comodato, reintegrar o autor na posse do imóvel e fixar aluguel desde a citação até a desocupação. Recurso do réu. Atribuição de efeito suspensivo à apelação seria inócuo na ocasião do julgamento do recurso. Demonstração de exercício de posse pelo autor, do comodato verbal do bem e do esbulho. Inexistência de prova da alegada compra do bem pelo réu. Valor do aluguel não foi refutado na contestação e é coerente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(TJSP; Apelação Cível 1006310-59.2018.8.26.0071; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2020; Data de Registro: 08/01/2020)
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JURISPRUDENCIA DO TJSP 16 (PUBLICADA EM 08/01/2020)
APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA. O julgamento antecipado da lide não causou cerceamento de defesa a Apelante. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, sendo certo que a Apelante pretende discutir a propriedade e não a posse, sendo despicienda a produção de provas. - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE – DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, INC. I, CUMULADO COM O ART. 561, INC. I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Através da análise dos fatos e dos documentos juntados nos autos, verifica-se que a Apelante não provou sua posse anterior, tendo provado apenas a propriedade. Desta forma, de rigor a manutenção da sentença. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
(TJSP; Apelação Cível 1005372-04.2017.8.26.0361; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2020; Data de Registro: 08/01/2020)
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JURISPRUDENCIA DO TJSP 17 (PUBLICADA EM 09/01/2020)
BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E PROMESSA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2198924-59.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2020; Data de Registro: 09/01/2020)
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JURISPRUDENCIA DO TJSP 18 (PUBLICADA EM 09/01/2020)
RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO PELOS RÉUS – ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
(TJSP; Apelação Cível 0000078-50.2015.8.26.0654; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 09/01/2020)
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JURISPRUDENCIA DO TJSP 19 (PUBLICADA EM 09/01/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE. ESBULHO NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJSP; Apelação Cível 1002531-60.2015.8.26.0602; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2020; Data de Registro: 09/01/2020)
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JURISPRUDENCIA DO TJSP 20 (PUBLICADA EM 09/01/2020)
Agravo de Instrumento – Reintegração de Posse – Decisão que concedeu a liminar em favor do autor – Descabimento – Requisitos do art. 561 do CPC/15 não evidenciados no caso vertente – Documentação acostada aos autos que é insuficiente para comprovar a posse anterior do demandante – Liminar concedida que deve ser revogada – Recurso do réu provido para tanto.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2251553-10.2019.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2020; Data de Registro: 09/01/2020)
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JURISPRUDENCIA DO TJSP 21 (PUBLICADA EM 09/01/2020)
Agravo de Instrumento – Ação de reintegração de posse - Descumprimento do acordo homologado em juízo – Expedição de mandado de reintegração de posse em favor do agravado – Cabimento – Pedido de suspensão de cumprimento da ordem de reintegração até a venda do imóvel - Inadmissibilidade – Cobrança do valor apurado em ação de indenização que deverá ser cobrado pelas vias próprias - Decisão mantida - Recurso improvido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2260263-19.2019.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2020; Data de Registro: 09/01/2020)
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JURISPRUDENCIA DO TJSP 22 (PUBLICADA EM 09/01/2020)
Possessória – Reintegração de Posse – Liminar – Indeferimento - Alegação de comodato verbal - Provas insuficientes para a convicção do juízo – Questão que merece ser ainda devidamente apurada na instrução do processo – Ausência, ademais, de prova da posse anterior da autora e do esbulho praticado pela ré – Indeferimento da liminar que merece ser mantido, facultada a sua reapreciação após a manifestação da ré – Recurso improvido, com observação.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2271134-11.2019.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2020; Data de Registro: 09/01/2020)
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JURISPRUDENCIA DO TJSP 23 (PUBLICADA EM 09/01/2020)
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Posse resultante de comodato verbal. Consideração de que o autor é proprietário e possuidor indireto do bem de raiz. Apuração de que a ação de reconhecimento de união estável ajuizada pela comodatária foi julgada improcedente. Notificação para desocupação no prazo de trinta dias. Desatendimento. Esbulho possessório caracterizado. Descabimento do pedido de retenção e de indenização por benfeitorias, que sequer foram discriminadas na resposta. Reintegração de posse determinada. Pedido inicial julgado procedente. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.
(TJSP; Apelação Cível 0016857-67.2013.8.26.0002; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2020; Data de Registro: 09/01/2020)
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JURISPRUDENCIA DO TJSP 24 (PUBLICADA EM 09/01/2020)
AÇÃO POSSESSÓRIA – Falecimento do possuidor – Transmissão imediata da posse aos sucessores – Ocorrência – Princípio da "saisine" – Esbulho praticado por terceiro – Alienação do imóvel por pessoa que não tinha poderes para tanto: – Por força do princípio da "saisine", a posse dos bens do "de cujus" se transmite aos seus herdeiros no momento do falecimento – Incabível o reconhecimento da validade do negócio jurídico praticado por terceiro que não detém direitos sobre o bem, nem tem procuração do proprietário outorgando poderes específicos para a alienação. INDENIZAÇÃO – Reintegração de posse – Posse anterior esbulhada – Alegação de prejuízos ao imóvel - Demonstração – Inexistência - Pedido de indenização genérico: – Em se tratando de ação de reintegração de posse, na qual há demonstração de posse anterior, perdida em virtude de esbulho, não há como se reconhecer o direito do legítimo possuidor a ser indenizado, tendo em vista que não indica quais seriam os prejuízos sofridos e o valor devido. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJSP; Apelação Cível 1056796-34.2013.8.26.0100; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2020; Data de Registro: 09/01/2020)
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JURISPRUDENCIA DO TJSP 25 (PUBLICADA EM 09/01/2020)
APELAÇÃO. Compra e venda. Pedido de rescisão c.c. com reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Apelo do requerido. Restituição parcial dos valores pagos. Base de cálculo. Sentença proferida anteriormente nos autos em apenso na qual se determinou que o percentual de devolução incida também sobre o montante pago a título de sinal pelo adquirente, não tendo contra ela se insurgido a autora. Juros moratórios e correção monetária. Questão prejudicada, porquanto já decidida por ocasião do julgamento da apelação interposta nos autos em apenso. Taxa de ocupação. Indenização devida, vez que o imóvel, enquanto na posse do adquirente, ficou fora do comércio. Honorários advocatícios. Regra geral do CPC/2015 que determina a fixação dos honorários entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Fixação por equidade de aplicação subsidiária, restrita para as hipóteses em que proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo. Recurso parcialmente conhecido, e, nesta parte, parcialmente provido.
(TJSP; Apelação Cível 1060856-38.2017.8.26.0576; Relator (a): Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2020; Data de Registro: 09/01/2020)
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JURISPRUDENCIA DO TJSP 26 (PUBLICADA EM 09/01/2020)
ARRENDAMENTO MERCANTIL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Inconteste o inadimplemento – Comprovada a mora – Ausente o pagamento da integralidade do débito – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e tornar definitiva a reintegração de posse, consignando que "quanto a eventual saldo credor/devedor, a questão será dirimida em liquidação, tão logo haja comprovação do valor obtido com a alienação do veículo" – RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO
(TJSP; Apelação Cível 1002841-03.2017.8.26.0568; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2020; Data de Registro: 09/01/2020)
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JURISPRUDENCIA DO TJSP 27 (PUBLICADA EM 09/01/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Rescisão contratual c.c. reintegração de posse – Compromisso de compra e venda de imóvel - Cumprimento de sentença – Decisão agravada rejeitou a cobrança de valores pela exequente a título de taxa de ocupação do imóvel, homologando os cálculos em R$39.477,94, relativos a devolução de 80% dos valores pagos e benfeitorias, em favor dos executados – Descabimento – Sentença condenou os compromissários inadimplentes ao pagamento de indenização pela fruição do bem, correspondente ao valor mensal de aluguel do imóvel – Incontroversa a utilização do imóvel pelos executados com a finalidade de gerar renda através da locação do imóvel a terceiros – Taxa de ocupação devida, sob pena de ofensa à coisa julgada, prestigiando-se o enriquecimento ilícito dos compromissários inadimplentes – Indenização devida no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato até a efetiva entrega do imóvel – Recurso provido em parte.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2154379-98.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2020; Data de Registro: 09/01/2020)
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JURISPRUDENCIA DO TJSP 28 (PUBLICADA EM 09/01/2020)
Reintegração de posse – Alegação de indevida ocupação de área cedida por comodato, negando-se os réus a desocupa-la embora notificados, a caracterizar esbulho possessório – Improcedência – Disputa de área de aproximadamente 5.500m2, integrante de área maior, não individualizada ou demarcada, de 58,08ha – Inexistência de prova da cessão da área aos réus por comodato – Réus são proprietários de parte do imóvel rural (4,8ha) – Matrícula do imóvel denota existir condomínio entre autores, réus e demais coproprietários – Existência de composse sobre imóvel indiviso – Inteligência dos artigos 1.199 e 1.314 do CC – Exercício da posse anterior sobre a área não comprovado pelos autores – Esbulho não caracterizado – Não preenchimento dos pressupostos do art. 561, I, do CPC e art. 1.210, do CC – Recurso negado.
(TJSP; Apelação Cível 1003681-03.2017.8.26.0539; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2020; Data de Registro: 09/01/2020)
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JURISPRUDENCIA DO TJSP 29 (PUBLICADA EM 09/01/2020)
PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA APENAS EM FACE DOS ADQUIRENTES DO BEM. CASO QUE DEMANDA A CITAÇÃO E INTEGRAÇÃO AO POLO PASSIVO DE TODOS OS FIGURANTES DO CONTRATO EM APREÇO, CUJAS ESFERAS JURÍDICAS POSSAM SER AFETADAS PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AVENÇA, NOS TERMOS DO ART. 114 DO CPC. SENTENÇA ANULADA, RETORNANDO OS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM A FIM DE QUE SE PROCEDA À CITAÇÃO DO ESPÓLIO DO ALIENANTE DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO.
(TJSP; Apelação Cível 1016511-34.2015.8.26.0001; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2020; Data de Registro: 09/01/2020)
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JURISPRUDENCIA DO TJSP 30 (PUBLICADA EM 09/01/2020)
Alienação fiduciária. Ação de manutenção e reintegração de posse. Pedido de suspensão da liminar concedida em sede de ação de busca e apreensão movida pelo réu. Alegação de esbulho possessório. Indeferida a inicial por carência de ação. Ação julgada extinta com suporte no art. 485, VI do CPC. Apelação. Alegação de acordo verbal para pagamento da dívida: ausente comprovação. Falta de interesse de agir do autor na modalidade necessidade/adequação. Alegações que devem ser feitas nos autos da ação de busca e apreensão. Desnecessidade do ajuizamento. Sentença mantida. Recurso improvido.
(TJSP; Apelação Cível 1000571-70.2019.8.26.0233; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibaté - Vara Única; Data do Julgamento: 09/01/2020; Data de Registro: 09/01/2020)
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JURISPRUDENCIA DO TJSP 31 (PUBLICADA EM 09/01/2020)
Compra e venda de veículo. Rescisão contratual c.c reintegração de posse. Alegado inadimplemento da ré quanto ao financiamento do veículo e falta de indicação ao Detran acerca do condutor do veículo nas infrações de trânsito cometidas. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Alegação de que os débitos incidentes sobre o veículo foram quitados após o ajuizamento da ação: não acolhimento. Documentos acostados pela ré que demonstram pagamentos realizados com atraso, mas antes do ajuizamento. Ausência de débitos sobre o veículo. Sentença mantida. Recurso improvido.
(TJSP; Apelação Cível 1044614-90.2017.8.26.0224; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2020; Data de Registro: 09/01/2020)
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